Política de Privacidade
1. OBJETIVO
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer as diretrizes, princípios, responsabilidades e controles internos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. (“Pix Card”), no âmbito de suas atividades de administração, operacionalização e gestão de produtos de cartão consignado destinados, prioritariamente, a servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e demais beneficiários vinculados a entes públicos conveniados.
Esta Política visa assegurar que todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Pix Card observem integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, bem como as demais legislações, regulamentações e obrigações contratuais aplicáveis às operações de crédito consignado, administração de cartões, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), Conheça Seu Cliente (KYC) e demais normas de Compliance.
A Política integra o Programa de Governança em Privacidade da Pix Card e tem como finalidade assegurar que os dados pessoais tratados durante todas as etapas do relacionamento com clientes, convenentes, parceiros comerciais, correspondentes, fornecedores, colaboradores e demais titulares sejam tratados de forma ética, transparente, segura e responsável, preservando os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção dos dados pessoais.
Busca-se, ainda, estabelecer padrões mínimos de segurança da informação e de governança, reduzindo riscos operacionais, regulatórios, reputacionais e legais decorrentes do tratamento de dados pessoais, promovendo uma cultura organizacional baseada na confidencialidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e responsabilidade sobre as informações.
2. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se a toda a estrutura organizacional da Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda., abrangendo seus administradores, diretores, empregados, estagiários, prestadores de serviços, correspondentes, parceiros comerciais, fornecedores, operadores de tratamento de dados, consultores e quaisquer terceiros que, direta ou indiretamente, realizem tratamento de dados pessoais em nome ou por determinação da empresa.
Sua aplicação estende-se a todas as operações que envolvam coleta, recepção, consulta, utilização, armazenamento, compartilhamento, processamento, atualização, eliminação ou qualquer outra forma de tratamento de dados pessoais relacionados às atividades desenvolvidas pela Pix Card, especialmente aquelas destinadas à oferta, contratação, administração e gestão de produtos de cartão consignado voltados a servidores públicos.
Esta Política aplica-se, entre outras, às atividades relacionadas a:
- análise cadastral para contratação de cartão consignado;
- validação da margem consignável junto aos órgãos conveniados;
- emissão e administração de cartões consignados;
- processamento de operações financeiras e de crédito;
- formalização de contratos e instrumentos de crédito;
- atendimento ao cliente e canais de relacionamento;
- autenticação eletrônica e biométrica;
- prevenção e combate à fraude;
- procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC);
- monitoramento de operações para fins de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT);
- cumprimento de determinações legais, regulatórias, judiciais e administrativas;
- compartilhamento de informações com instituições financeiras, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), processadoras, bureaus de crédito, órgãos públicos conveniados e demais parceiros necessários à execução das operações.
Todos aqueles abrangidos por esta Política deverão observar rigorosamente suas disposições, bem como as demais normas internas relacionadas à Segurança da Informação, Compliance, Gestão de Riscos, Continuidade de Negócios, PLD/FT e Governança Corporativa.
3. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS
Sem prejuízo das definições constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aplicam-se os seguintes conceitos para fins desta Política:
| Termo | Definição |
|---|---|
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela fiscalização e regulamentação da LGPD. |
| Cartão Consignado | Produto financeiro cuja forma de pagamento ocorre mediante desconto autorizado em folha de pagamento do servidor público ou beneficiário, observado o limite da margem consignável previsto na legislação e nos convênios aplicáveis. |
| Convênio | Órgão ou entidade pública responsável pela gestão da folha de pagamento que mantém convênio com a Pix Card ou com seus parceiros para operacionalização do cartão consignado. |
| Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca do titular para tratamento de dados pessoais, quando exigida pela LGPD. |
| Controlador | Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. |
| Dado Pessoal | Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. |
| Dado Pessoal Sensível | Dados referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, nos termos da LGPD. |
| Margem Consignável | Percentual da remuneração ou benefício do servidor público disponível para consignação, conforme legislação aplicável e regras do convênio. |
| Operador | Pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome da Pix Card. |
| Servidor Público | Pessoa vinculada à Administração Pública direta ou indireta, ativa, inativa, pensionista ou beneficiária de regime jurídico que permita a contratação de operações consignadas. |
| Terceiros | Parceiros comerciais, correspondentes, fornecedores, prestadores de serviços, consultores, processadoras, instituições financeiras, gestores de fundos, bureaus de crédito e demais pessoas físicas ou jurídicas que tratem dados pessoais em nome da Pix Card. |
| Titular dos Dados | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela Pix Card. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, classificação, acesso, utilização, armazenamento, compartilhamento, processamento, eliminação, modificação, comunicação ou qualquer outra operação prevista na LGPD. |
4. DESCRIÇÃO
4.1 Diretrizes Gerais
A proteção de dados pessoais constitui elemento essencial da governança corporativa da Pix Card e integra sua estrutura de Compliance, Gestão de Riscos, Segurança da Informação e Controles Internos.
Considerando a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa, especialmente aquelas relacionadas à administração de cartão consignado destinado a servidores públicos, a Pix Card compromete-se a tratar os dados pessoais estritamente dentro das finalidades autorizadas pela legislação, pelos convênios firmados com órgãos públicos e pelos contratos celebrados com seus clientes e parceiros.
O tratamento de dados pessoais deverá observar, entre outros, os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos no artigo 6º da LGPD.
Todos os colaboradores e terceiros que tenham acesso a informações pessoais deverão utilizar tais dados exclusivamente para o desempenho de suas atividades profissionais, observando o dever permanente de confidencialidade, sigilo, ética e segurança das informações.
A Pix Card adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a criticidade das operações realizadas, visando prevenir acessos não autorizados, perdas, alterações indevidas, vazamentos, fraudes e demais incidentes que possam comprometer os direitos dos titulares dos dados ou a integridade das operações de cartão consignado.
O descumprimento desta Política poderá sujeitar o infrator às medidas disciplinares cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais previstas na legislação vigente.
Pix card!
