Termos e Condições gerais de uso
Bem-vindo à Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. (“Pix Card”).
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação (“Termos”) estabelecem as regras, direitos, deveres e responsabilidades aplicáveis ao acesso, utilização e contratação dos produtos, serviços, plataformas tecnológicas, aplicativos, canais digitais e demais soluções disponibilizadas pela Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. (“Pix Card”), constituindo instrumento jurídico vinculante entre a empresa e seus clientes, usuários, servidores públicos, pensionistas, aposentados, representantes legais e demais pessoas físicas que venham a utilizar os serviços oferecidos pela instituição.
A Pix Card é uma empresa especializada na administração de cartões voltadas, principalmente, ao mercado de consignação em folha de pagamento, desenvolvendo produtos destinados a servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e beneficiários de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, mediante convênios firmados com entes públicos.
Ao acessar qualquer plataforma, aplicativo, website, portal eletrônico, sistema informatizado ou canal de atendimento disponibilizado pela Pix Card, bem como ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer produto ou serviço por ela administrado ou intermediado, o usuário declara que realizou a leitura integral destes Termos, compreendeu seu conteúdo e concorda livre e expressamente com todas as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a observá-las durante toda a vigência do relacionamento contratual. Caso não concorde com qualquer disposição constante deste documento, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços disponibilizados pela Pix Card.
Os serviços disponibilizados pela Pix Card compreendem, entre outros, a administração operacional de cartões consignados, gestão do relacionamento com clientes, recepção e processamento de propostas comerciais, validação cadastral, autenticação eletrônica, gerenciamento de limites, operacionalização de convênios consignados, atendimento aos usuários, suporte tecnológico, processamento de informações necessárias à execução dos contratos, integração com plataformas de consignação, compartilhamento de informações com parceiros autorizados, bem como outras atividades correlatas indispensáveis à adequada prestação dos serviços oferecidos. Em determinadas operações, a Pix Card poderá atuar em conjunto com instituições financeiras, sociedades de crédito, administradoras de fundos de investimento, processadoras de pagamento, correspondentes de crédito, empresas de tecnologia, prestadores de serviços especializados e demais parceiros estratégicos, sempre observando os limites legais, contratuais e regulatórios aplicáveis.
A contratação dos produtos disponibilizados pela Pix Card está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, regulatórios e operacionais aplicáveis a cada modalidade de operação, podendo envolver procedimentos de identificação e autenticação do cliente, confirmação da elegibilidade junto ao órgão conveniado, análise da margem consignável disponível, verificação da documentação apresentada, consultas a bancos de dados públicos e privados, validação biométrica, mecanismos de prevenção e detecção de fraudes, avaliações cadastrais, procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC), verificações relacionadas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), bem como outras diligências consideradas necessárias para assegurar a regularidade, legitimidade e segurança das operações realizadas.
A utilização dos serviços pressupõe que todas as informações fornecidas pelo usuário sejam verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a documentação apresentada, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados. O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, comunicando prontamente qualquer alteração de endereço, telefone, correio eletrônico, vínculo funcional, dados bancários ou quaisquer outras informações relevantes que possam impactar a execução dos serviços contratados ou a manutenção de seu cadastro. A prestação de informações falsas, incompletas ou fraudulentas poderá ensejar a suspensão da análise da proposta, o bloqueio preventivo dos serviços, o cancelamento da contratação, a comunicação às autoridades competentes e a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais decorrentes.
Em razão da natureza das atividades desenvolvidas, a Pix Card realiza o tratamento de dados pessoais estritamente necessários à execução dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção de fraudes, à gestão operacional dos produtos disponibilizados, à análise cadastral, ao atendimento de determinações judiciais e administrativas, ao exercício regular de direitos, ao cumprimento de políticas internas de governança e compliance e às demais finalidades legítimas previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). O tratamento dos dados observará rigorosamente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, sendo adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à preservação da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações.
A Pix Card mantém um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados integrado às suas políticas de Compliance, Gestão de Riscos, Segurança da Informação, Controles Internos e Continuidade de Negócios, adotando medidas compatíveis com a criticidade das operações realizadas e com os riscos inerentes ao tratamento de informações pessoais e financeiras. Tais medidas incluem, entre outras, controles de acesso lógico e físico, mecanismos de autenticação, monitoramento contínuo dos ambientes tecnológicos, gestão de vulnerabilidades, trilhas de auditoria, segregação de funções, criptografia quando tecnicamente aplicável, programas permanentes de conscientização de colaboradores, avaliações periódicas de riscos, due diligence de fornecedores e procedimentos estruturados para prevenção, resposta e mitigação de incidentes de segurança.
Ao manter relacionamento com a Pix Card, o usuário reconhece que a utilização dos serviços está sujeita às condições previstas nestes Termos, na legislação aplicável, nas normas editadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores competentes, nas regras dos convênios firmados com órgãos públicos e nas condições específicas estabelecidas para cada produto contratado. O compromisso da Pix Card é conduzir suas atividades com elevado padrão de integridade, transparência e responsabilidade, buscando assegurar aos seus clientes uma experiência segura, eficiente e compatível com as melhores práticas de governança corporativa, proteção de dados pessoais e conformidade regulatória.
Pix card.
